O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) encerra nesta sexta-feira, dia 31/03

Contribuintes que têm qualquer débito com o município podem buscar a Secretaria Municipal da Fazenda, no primeiro andar do Centro Administrativo, até o dia 31 de março. Cidadãos tem a oportunidade para renegociar a dívida com isenção da multa e desconto nos juros.

As dívidas são oriundas de impostos e taxas, como IPTU, ITBI, Renovação de Alvará, ISSQN e, ainda, dos débitos gerados pela locação de máquinas agrícolas. Todos esses impostos e taxas que venceram até final de 2022 podem ser objeto do parcelamento por meio do REFIS.

Para participar desse programa de recuperação fiscal, o contribuinte que tem débitos deve comparecer ao balcão e escolher uma das três opções disponibilizadas para pagamento:

– Pagamento à vista com redução de 100% dos juros e multas;

– Pagamento em até 6 vezes com redução de 80% do juro e 100% multa;

– Pagamento em até 30 parcelas, com redução de 50% de juros e 100% de multa.

A parcela mínima é de 100 reais e poderão ser parceladas as dívidas ativas e até mesmo as que já foram protestadas ou ajuizadas pela administração municipal.  Mais informações podem ser obtidas pelo fone 3291-9911

De acordo com a prefeitura, até o momento, cerca de 320 contribuintes já aderiram ao programa.