A potencial assinatura do contrato de concessão promete melhorias significativas em abastecimento de água e tratamento de esgoto na comunidade

No último dia 7 de fevereiro, o município de São Marcos realizou uma audiência pública de grande importância para discutir o Projeto de Lei do Executivo N.º 1/2024, que autoriza o município a celebrar um termo aditivo para adequação do Contrato de Programa nº 199 ao Regime de Concessão de Serviço Público com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.

A audiência contou com a participação da Corsan-Aegea e da Agesan (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul) e teve como objetivo esclarecer dúvidas e debater o aditivo proposto no referido Projeto de Lei. O evento aconteceu no Auditório Municipal Joaquim Grison, às 14 horas, com a presença de representantes da comunidade e autoridades locais.

O Projeto de Lei em questão autoriza o ajuste no Contrato de Programa em função da privatização da CORSAN, ocorrida conforme a Lei Estadual nº 15.708/2021 e o Edital de Leilão nº 001/2022. A celebração do termo aditivo visa atender às condições estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020) e permitir a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas do município.

Confira a íntegra do Projeto e seus anexos clicando aqui.

O prefeito municipal, Evandro Carlos Kuwer, destacou a importância da audiência pública como um espaço democrático para esclarecer dúvidas e receber contribuições da população. Ele ressaltou que o enfrentamento da questão da privatização da CORSAN é uma pauta que se estende desde 2021 e culmina agora na necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à comunidade.

Durante a audiência, foram apresentados detalhes do termo aditivo, seguindo a Minuta constante no Anexo I do Projeto de Lei. Além disso, o Parecer exarado pela AGESAN, que aprovou o termo aditivo, foi disponibilizado para consulta.

O prefeito informou que a proposta de adequação do contrato foi aprovada de forma unânime pelos representantes dos Executivos Municipais no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – CISGA, em assembleia ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2023.

A participação da comunidade foi incentivada, e diversas dúvidas foram esclarecidas durante a audiência. O prefeito reforçou que o objetivo é atender aos percentuais mínimos estabelecidos pela legislação federal para o saneamento básico, promovendo a continuidade dos serviços de forma eficiente.

O Projeto de Lei, após a audiência pública, será submetido à apreciação e votação da Casa Legislativa, onde os vereadores terão a oportunidade de analisar e decidir sobre a autorização para a celebração do termo aditivo.