Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518, recolhimento mensal passa para R$ 75,90 e pode chegar até R$ 81,90, a depender da atividade do Microempreendedor Individual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste do salário-mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025. O aumento de 7,5% acima da inflação impacta diretamente o recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será ajustado conforme a nova base.

Com o reajuste, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) terá um valor mínimo de R$ 75,90 e poderá chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. A contribuição mensal inclui 5% do salário-mínimo destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de valores adicionais: R$ 1 para atividades que recolhem ICMS e R$ 5 para aquelas sujeitas ao ISSQN.

Para os MEI Caminhoneiros, o recolhimento mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme o tipo de carga transportada e o destino.

Pagamento e benefícios

O DAS-MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês, independentemente de o MEI estar em atividade. A guia inclui tributos como ICMS, ISS e a contribuição ao INSS. No entanto, o Simples Nacional isenta os microempreendedores individuais de outras obrigações fiscais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O pagamento garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, mediante cumprimento das carências estabelecidas.

Ferramentas de emissão

O Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita para a emissão do DAS-MEI, que pode ser acessada pelo site da instituição ou via aplicativo.

Novas regras para o salário-mínimo

O reajuste do salário-mínimo considera a inflação acumulada até novembro e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A medida visa assegurar ganhos reais aos trabalhadores e estabilidade econômica para o país.