Projeto de Lei proíbe a entrega de obras públicas incompletas em São Marcos, promovendo eficiência e transparência na gestão pública

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), a Câmara de Vereadores de São Marcos aprovou o Projeto de Lei Nº 23/2024, de autoria do vereador Andrigo Biasotto. A proposta proíbe a inauguração e entrega de obras públicas municipais que estejam incompletas ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, ainda que tenham sido parcialmente custeadas com recursos públicos.

A medida busca evitar inaugurações simbólicas de obras que não estejam aptas a atender à população de forma eficaz, prática que, segundo o autor, prejudica o interesse público e pode frustrar a comunidade. O projeto também pretende coibir o desperdício de recursos públicos e promover maior responsabilidade e seriedade na administração municipal.

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Entregas parciais são permitidas

Conforme o parágrafo único do artigo 1º, obras que tenham etapas concluídas e em condições de uso poderão ser entregues, desde que garantam atendimento funcional à população. O objetivo é evitar a paralisação desnecessária de estruturas que já poderiam beneficiar os moradores.

O texto destaca que o projeto reforça a eficiência e transparência na gestão pública, assegurando que os cidadãos recebam serviços e obras plenamente funcionais. Além disso, a iniciativa pretende fortalecer a confiança da população na administração municipal, garantindo o uso adequado dos recursos públicos.