Prazo final para a Declaração Anual de Faturamento do MEI encerra hoje no Rio Grande do Sul
Inicialmente, o prazo terminava no fim de maio, mas foi prorrogado devido ao Estado de Calamidade no estado. O prazo para a Declaração Anual de Faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) encerra-se hoje, 31 de julho de 2024, no Rio Grande do Sul.
Inicialmente, o prazo terminava no fim de maio, mas foi prorrogado devido ao Estado de Calamidade no estado.
O prazo para a Declaração Anual de Faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) encerra-se hoje, 31 de julho de 2024, no Rio Grande do Sul. Para evitar multas e problemas cadastrais, os MEIs devem transmitir a Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Embora o prazo original fosse até o fim de maio, ele foi prorrogado devido ao Estado de Calamidade no estado.
Além disso, os MEIs devem informar seu faturamento, mesmo que não tenham emitido Nota Fiscal ou realizado vendas no ano passado. Se não houve faturamento, deve-se declarar R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O limite de faturamento para 2023 é de até R$ 81.000,00, proporcional ao número de meses de atividade do MEI.
Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI precisa buscar um contador para realizar o desenquadramento e iniciar a arrecadação de impostos como Simples Nacional.
Para fazer a Declaração Anual de Faturamento, acesse o portal gov.br, clique em ‘Já sou MEI’, informe o CNPJ, selecione o ano de 2023 e preencha os dados necessários. Além disso, é possível usar o aplicativo ‘MEI’, disponível no Google Play e App Store, ou realizar o processo presencialmente na Sala do Empreendedor.
Além disso, os empreendedores devem atualizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até 1º de agosto. Esse sistema, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criado para assegurar a conformidade com a legislação trabalhista. Para atualizar o DET, clique aqui.
Para assistência adicional, os empreendedores podem visitar a Sala do Empreendedor na prefeitura de São Marcos ou entrar em contato pelo WhatsApp: 54 99983-6749.
Multa por atraso na entrega
A multa para quem não apresentar a DASN pode chegar a 20% do valor devido. Além disso, em casos mais graves, quando o trabalhador tem dívidas tributárias em aberto por dois anos ou mais, o CNPJ dele fica sujeito a cancelamento.
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