Projeto de autoria do vereador Cesar Scodro visa inclusão e regulamentação da Legislação Federal. Acompanhantes também terão direito ao benefício. Estabelecimentos deverão se adequar.

De autoria do vereador Cesar Scodro (MDB), o projeto assegura que as pessoas com algum tipo necessidade, seja física ou intelectual, utilizem do benefício de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados em São Marcos.

Segundo o inciso 1° do projeto, institui-se que, caso a pessoa com deficiência possua um acompanhante, o mesmo também terá o direito à meia-entrada. As pessoas com deficiências terão direito ao benefício no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou entrada do local de realização do evento. Ainda, fica proibido qualquer restrição de horário para a concessão do benefício instituído por esta Lei.

Os estabelecimentos deverão fixar, de forma visível, junto ao local de venda dos ingressos, placas informando o benefício assegurado no município. Caso haja descumprimento da Lei, o estabelecimento deverá receber advertência e multa de um salário mínimo nacional.

As justificativas apresentadas pelo vereador é que este projeto vem para promover a regulamentação e divulgação da inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais no município. O art. 1° do Decreto 8.537/2015 da Lei n° 12.852/2013 regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos por jovens de baixa renda, estudantes e por pessoas com deficiência.

Segundo Cesar, que é cadeirante, o projeto é de extrema importância para a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. “O trabalho é longo e árduo, quando se trata de promover melhorias nas condições sociais das pessoas com deficiência, porém, apesar de ainda vivermos em cidades onde a vida destas pessoas não é fácil, podemos fazer pequenos avanços e propor legislações que possam abrandar essas dificuldades”, ressalta.

Após aprovado por unanimidade, o projeto é encaminhado ao Poder Executivo para que o Prefeito sancione a Lei.

Em setembro deste ano o Legislativo aprovou projetos que garantem meia entrada para Idosos e professores de São Marcos, já regulamentado e vigorando no município.

Fonte: Câmara Municipal de São Marcos.