As equipes da Receita Estadual verificarão os registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e Pix, que devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento.

A Receita Estadual (RE) iniciou a terceira fase da Operação Varejo Legal, com um foco em supermercados. Nesta fase da operação, as equipes da Receita Estadual visitarão 919 estabelecimentos em 112 cidades do Rio Grande do Sul, com a ação de fiscalização programada para ocorrer até a próxima quarta-feira, 1º de novembro.

O objetivo da Operação Varejo Legal é orientar e conscientizar os contribuintes, no caso, as empresas, sobre a importância de cumprir corretamente suas obrigações tributárias. Um dos principais pontos de verificação durante esta fase será o cumprimento de itens acessórios, como a correta identificação visual dos estabelecimentos. Isso inclui a fixação de cartazes da Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), bem como a integração entre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos.

Os estabelecimentos também serão orientados sobre a necessidade de ter disponível um equipamento para emissão da NFC-e próximo ao caixa e informar aos consumidores a possibilidade de incluir o CPF na nota. As equipes da Receita Estadual verificarão os registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e Pix, que devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento.

Além disso, os contribuintes serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. A Operação Varejo Legal visa à prevenção e orientação, mas, dependendo das irregularidades identificadas, podem ser aplicadas autuações materiais ou formais.

Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da RE, enfatiza a importância da proximidade com os contribuintes e a conscientização sobre o cumprimento correto das obrigações tributárias. Nas fases anteriores da operação, os setores de bares, restaurantes, calçados e vestuário foram alvo da fiscalização, com resultados significativos em termos de identificação de irregularidades e autuações.

Para obter mais informações sobre a Operação Varejo Legal, os requisitos obrigatórios e o que significa ser um “varejista legal”, os interessados podem acessar o folder informativo disponível no site da Receita Estadual.

Nas fases anteriores, a operação identificou equipamentos irregulares em estabelecimentos e emitiu autos de lançamento para cobrança de valores devidos aos cofres públicos. Na primeira etapa, realizada em setembro de 2022, 116 autos de lançamento foram emitidos, totalizando R$ 3,6 milhões. Na segunda etapa, voltada para o setor de calçados e vestuários, foram identificados 152 autos de lançamento, totalizando R$ 1,6 milhão devidos. A ação da Receita Estadual visa a garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de maneira adequada e contribuam para o funcionamento dos cofres públicos.