A medida, destinada a aliviar os impactos das enchentes recentes na região, está disponível através do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal.

A partir desta terça-feira (21), trabalhadores residentes em Campestre da Serra e outros três municípios do Rio Grande do Sul podem solicitar o saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida, destinada a aliviar os impactos das enchentes recentes na região, está disponível através do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal.

Além de Campestre da Serra, os moradores de Capão Bonito do Sul, Picada Café e Porto Vera Cruz também têm direito a solicitar o saque até o dia 15 de agosto de 2024. A autorização para o saque foi facilitada pelo Decreto 12.019, publicado em 15 de maio de 2024, que dispensa a apresentação da documentação comprobatória exigida pelo art. 3º do Decreto 5.113/2004. Esta dispensa é válida para municípios com até 50 mil habitantes que tiveram a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Integração Regional.

Em situações onde os trabalhadores não possuem comprovante de endereço, foi permitida a substituição deste documento por uma declaração própria do trabalhador, que será validada pela Caixa em cadastros oficiais. Esta flexibilização visa agilizar o processo para que os moradores afetados possam acessar os recursos de forma mais eficiente.

O Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/1990, estipula que o Saque-Calamidade pode ser realizado por trabalhadores residentes nas áreas afetadas, conforme indicação da Defesa Civil dos municípios e reconhecimento pelo Governo Federal. Para municípios com mais de 50 mil habitantes, é necessária a apresentação à Caixa de uma lista com os endereços das áreas afetadas pelo desastre, elaborada pela administração municipal.

Além das cidades mencionadas, outras 16 localidades no estado continuam com pagamentos ativos para Saque Calamidade, referentes a eventos climáticos anteriores a 24 de abril de 2024.

Para ter acesso ao saque, o trabalhador deve possuir saldo na conta do FGTS, sendo o valor máximo de retirada de R$ 6.220,00 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível na conta.