Obrigatoriedade de emissão pelo portal nacional começa na segunda-feira (03/04)

A partir da próxima segunda-feira (03/04), as notas fiscais de serviços emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução CGSN 169/2022 alterada pela Resolução CGSN 171/2022, que trouxe novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEI. Como consequência, a partir desta data (03/04), os Microempreendedores não poderão mais emitir a NFS-e no sistema disponibilizado pelo município (GIF). O sistema municipal permitirá a emissão, consulta, cancelamento e substituição do documento somente para as competências anteriores a 03/04/2023.

Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.

Esta obrigatoriedade alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela prefeitura de São Marcos

Entre os benefícios da nova sistemática para os contribuintes MEIs, está a padronização da emissão do documento fiscal em sistema único e com validade nacional e a melhoria na qualidade das informações.

Participam do projeto de padronização nacional da NFSe a RFB, o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.

Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei .

Também já está disponível o e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br para contato com o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

A Sala do Empreendedor de São Marcos está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, de forma presencial, no 2º andar da Prefeitura ou pelo WhatsApp 54 99983-6749.

Em São Marcos são aproximadamente 1.700 prestadores de serviços enquadrados como MEI.