A Declaração Anual do Simples Nacional confunde muitos empreendedores sobre necessidade ou não

O Microempreendedor Individual – MEI – precisa estar atento na hora de fazer a sua declaração de Imposto de Renda. Muitos acreditam que fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é suficiente, mas esquecem que possuem um relacionamento duplo com a Receita Federal e que o CNPJ está atrelado ao CPF, ou seja, não somente a declaração sobre a empresa, mas a declaração sobre Pessoa Física também pode ser necessária.

Enquanto Pessoa Jurídica, o empresário deve realizar anualmente a DASN-SIMEI, onde vai constar o faturamento total do negócio e a receita bruta (que deve ser até R$ 81 mil por ano), validando a regularidade do CNPJ. Essa declaração é obrigatória independentemente do faturamento da empresa. Ou seja, mesmo que a empresa não tenha tido movimentação financeira, ela precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional.

Já, a Declaração de Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (DIRPF), não está atrelada somente ao fato de o empresário ter um MEI, pois ela vai depender dos rendimentos tributáveis e dos bens de que o portador do CNPJ dispõe. Mas se for ultrapassado o valor limite de isenção, que é de R$ 28.559,70 ao ano, ela também se torna obrigatória. Ou seja, é preciso cuidado ao fato de que outros rendimentos, fora do MEI, também podem ser somados e, no todo, fazer com que o empresário ultrapasse o limite de isenção para DIRPF.

A orientação é para que os empresários procurem um contador para auxiliar com a declaração ou procurem a Sala do Empreendedor, no segundo andar da prefeitura de São Marcos. O prazo para as declarações encerra no dia 31 de maio.

É importante ressaltar que as regras da Receita Federal são revisadas anualmente e podem sofrer alterações. O contato com a Sala do Empreendedor pode ser presencial, na prefeitura ou pelo WhatsApp 54 99983-6749.