Bets devem se regularizar até o fim do ano e terão de pagar R$ 30 milhões â União para autorização comercial

As empresas de apostas esportivas e jogos online “Bets” terão até o fim do ano para se regularizar. Até o dia 1º de janeiro, elas deverão pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal.

Processo de regularização e critérios estabelecidos para empresas de Bets

A portaria, publicada no Diário Oficial da União no fim de maio, estabelece critérios rigorosos para a regularização das empresas. Para obter a autorização, conhecidas como “bets”, elas terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Bets devem se regularizar até o fim do ano

Desde a publicação da portaria, as empresas “Bets” devem se regularizar até o fim do ano, dessa forma devem providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Proteção aos apostadores e governança corporativa

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Exigências para as empresas regularizadas até o fim do ano

Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets devem também ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil. Além disso, devem obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Ademais, é necessário que promovam jogo responsável e garantam a integridade das apostas. Outrossim, devem prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.