A medida anunciada pelo Ministério dos Transportes amplia o prazo de pagamento do free flow dos atuais 15 dias posteriores à passagem pela praça de pedágio para 30 dias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (14), a Resolução nº 1013/2024, que atualiza as regras para a implementação do pedágio eletrônico em rodovias concedidas à iniciativa privada em todo o Brasil. O sistema, conhecido como free flow, permite a cobrança automática sem que motoristas precisem parar em cabines, oferecendo maior fluidez no trânsito.

Ampliação do prazo de pagamento

Uma das principais mudanças anunciadas pelo Ministério dos Transportes é a ampliação do prazo para o pagamento do pedágio, que passa de 15 para 30 dias após a passagem pela praça. A medida começará a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU), prevista para esta semana.

Após os 30 dias, a falta de pagamento será considerada infração grave, conforme o Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeitando o condutor a uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, a mudança reduzirá as multas por atraso. “Muitos cidadãos fazem o pagamento no 16º ou 20º dia. Agora, com o prazo de 30 dias, esperamos diminuir significativamente as penalidades por evasão de pedágio”, afirmou.

Centralização no aplicativo CDT

A resolução determina que as concessionárias têm 180 dias para centralizar as informações de cobrança e pagamento no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), acessível por smartphones e vinculado ao portal Gov.br. A iniciativa busca facilitar a comunicação com os motoristas e evitar confusões quanto ao local de pagamento.

“Isso simplifica a vida do cidadão. A reclamação mais comum é que o usuário não sabe onde pagar. Agora, tudo ficará centralizado, com notificações sobre a passagem e o link direto para pagamento”, explicou Catão.

Cobrança proporcional ao trecho percorrido

Outra novidade é a adoção de um modelo de cobrança proporcional, em que o motorista pagará apenas pelo trecho efetivamente percorrido. A mudança será viabilizada com a instalação de pórticos eletrônicos ao longo das rodovias. Hoje, as tarifas são fixas, independentemente da distância rodada, mas a nova regra promete reduzir custos, beneficiando principalmente quem reside próximo às praças de pedágio.

“O cidadão pagará somente pelo que usou. As praças tradicionais não permitem essa flexibilidade, mas com o free flow, conseguimos oferecer uma cobrança mais justa e econômica”, destacou Catão.

Tecnologia para segurança e sustentabilidade

A implementação do free flow inclui o uso de radiofrequência e reconhecimento digital da placa e imagem do veículo. A nova tecnologia também melhora a segurança viária ao evitar paradas nos pedágios, que são pontos críticos para acidentes.

Os testes realizados em quatro estados — Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro — apontaram aumento da fluidez no trânsito, menor emissão de carbono e mais segurança para motoristas e passageiros.

“O pedágio eletrônico elimina pontos de parada e reduz frenagens bruscas, o que diminui riscos e acidentes nas rodovias”, destacou o secretário.

Padronização e sinalização das rodovias

Além disso, a resolução padroniza a sinalização do sistema eletrônico para informar motoristas sobre a presença de cobrança automática nos trechos rodoviários. As placas específicas deverão indicar as tarifas para diferentes tipos de veículos, como motocicletas, utilitários, ônibus e caminhões por eixo.

Com a adoção em escala nacional, o governo espera modernizar o sistema de pedágio e tornar mais eficiente o uso das rodovias concedidas, fortalecendo a mobilidade e a sustentabilidade no transporte.