Alteração no Código de Posturas estabelece obrigações sob pena de multas e outras sanções previstas na legislação municipal. Lei foi aprovada pelos vereadores na sessão desta segunda (25)

Na última Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 25 de março, uma importante mudança legislativa foi aprovada pelos vereadores de São Marcos. O Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, proposto pela vereadora Carla Elisa Dal’Zotto, foi acolhido, alterando o Art. 133 da Lei Complementar nº 64/2021 – Código de Posturas. Esta alteração acresce medidas de segurança para os proprietários de cães bravos na cidade.

A partir desta emenda, o Art. 133 passa a obrigar os proprietários de cães bravos a adotarem as seguintes medidas de segurança:

I. Afixar placas indicativas, visíveis e claras, nos locais onde for possível o acesso à propriedade; II. Instalar caixa coletora de correspondência em local fora do alcance dos animais; III. Facilitar o acesso à leitura das companhias de energia elétrica e saneamento; IV. Manter o animal em local com cerca ou grade reforçada, preferencialmente de metal, e com altura apropriada, impedindo que o cão escape e acesse a via pública.

O objetivo primordial deste Projeto de Lei é incluir o inciso IV no Art. 133 do Código de Posturas Municipal, estabelecendo como obrigação que os proprietários de cães bravios mantenham seus animais devidamente restritos dentro de suas residências ou canis. Isso visa a impedir que esses animais possam acessar a via pública e colocar em risco a integridade dos pedestres.

Além disso, o projeto prevê penalidades para os casos de descumprimento das medidas de segurança. Os proprietários que não cumprirem as obrigações estabelecidas estarão sujeitos a multas e outras sanções previstas na legislação municipal.

A vereadora autora ressalta a importância de acrescentar essa obrigação no Código de Posturas de São Marcos. Ela afirma que é fundamental que os proprietários de cães bravios estejam atentos ao cercamento adequado de suas residências ou canis, a fim de evitar que os animais possam escapar e ferir outras pessoas ou até mesmo outros animais.

Com a aprovação desta medida, espera-se promover um ambiente mais seguro e tranquilo para todos os cidadãos de São Marcos, garantindo o bem-estar da comunidade e o cuidado responsável com os animais. Além disso, a fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento das novas regras e a segurança de todos os moradores da cidade.