Mudanças no Regimento Interno antecipam sessões para às 18h30, eliminam o programa “Câmara vai até você”, que na prática não era executado, e ainda determinam 72 horas como tempo limite para protocolar uso da Tribuna, entre outras alterações

A Câmara Municipal de São Marcos aprovou na sessão de segunda-feira (19) o Projeto de Resolução nº 3/2025, que altera uma série de dispositivos do Regimento Interno da Casa. Entre as principais mudanças está a antecipação do horário das sessões ordinárias, que passam a ocorrer às 18h30 das segundas-feiras, em vez das tradicionais 19h.

Embora a proposta tenha sido aprovada por unanimidade, a mudança gera questionamentos, sobretudo quanto à efetiva participação da comunidade nas sessões. O novo horário, mais cedo, coincide justamente com o período em que muitos cidadãos estão em deslocamento ou retornando do trabalho, o que, na prática, tende a esvaziar ainda mais as cadeiras do plenário.

Outra alteração de peso foi a revogação dos artigos que instituíam o programa “Câmara vai até você”, uma iniciativa criada para levar o Legislativo aos bairros e às comunidades. Embora o programa estivesse na prática inativo, sua revogação oficial simboliza, para alguns, o enfraquecimento de instrumentos de aproximação entre a população e seus representantes.

Durante a discussão, o presidente da Casa argumentou que é prerrogativa e obrigação de todo vereador manter contato direto com a população, independentemente de um programa formalizado. Na avaliação dele, o fim do projeto não impede que essa aproximação continue ocorrendo, rebatendo críticas feitas, inclusive, por ex-vereadores e alguns cidadão que lamentaram a decisão.

O projeto de resolução também trouxe alteração nas regras para o uso da tribuna popular. Antes, o cidadão interessado deveria protocolar o requerimento com dois dias úteis de antecedência. Agora, esse prazo passa a ser de no mínimo 72 horas antes da sessão. Na prática, apesar de ampliar o prazo, isso pode gerar dúvidas e até dificultar o acesso, já que o prazo deixa de ser contado exclusivamente em dias úteis e passa a considerar o tempo corrido.

Outras mudanças aprovadas

Além do novo horário das sessões, o texto aprovado altera também os dias e horários das reuniões das comissões permanentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social passa a se reunir nas quartas-feiras, às 17h, e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, às quintas-feiras, também às 17h.

O projeto também revisou dispositivos que tratam de emendas impositivas e regulamentou de forma mais detalhada as audiências públicas, agora com prazos e procedimentos mais claros tanto para a realização quanto para a participação dos cidadãos.

Outros pontos incluem ajustes na ordem de tramitação das matérias, no uso da tribuna por representantes da sociedade civil e na formalização de requerimentos, moções e votos de louvor ou pesar.

Impacto na transparência e na participação

Se por um lado as mudanças buscam, segundo a Mesa Diretora, modernizar e tornar mais eficiente o funcionamento do Legislativo, por outro, acabam reforçando uma crítica recorrente: a dificuldade histórica de garantir uma participação mais ativa da população nas decisões da Casa.

A alteração no horário das sessões, que já não costumam contar com grande público, pode agravar essa situação. Soma-se a isso a extinção do programa que, mesmo sem aplicação efetiva nos últimos anos, representava uma formalização do compromisso do Legislativo em sair dos muros da Câmara e ir ao encontro da comunidade.

O discurso de que “é dever de todo vereador estar próximo da população” permanece. A prática, porém, dependerá da disposição e da iniciativa de cada parlamentar, agora sem a existência de um programa institucional que assegurava minimamente esse compromisso.