Após decreto, postos são obrigados a exibirem preço dos combustíveis antes do teto do ICMS
O decreto vai vigorar até 31 de dezembro deste ano. Os postos revendedores de combustíveis tornaram-se obrigados, por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, “informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022”.
O decreto vai vigorar até 31 de dezembro deste ano.
Os postos revendedores de combustíveis tornaram-se obrigados, por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, “informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022”. A data fixada corresponde ao dia anterior à sanção da lei que fixa em 17% o teto para ICMS sobre os combustíveis.
No mesmo decreto, o presidente determina, ainda, que os postos também informem de maneira separada o valor aproximado relativo ao ICMS presente no preço final praticado na bomba.
O texto é claro ao afirmar que esta medida visa permitir que os consumidores estabeleçam comparações entre os valores antes e depois da sanção do teto do ICMS.
Um cálculo feito pelo Ministério de Minas e Energia estimou que a gasolina tenha queda de R$ 1,55, por litro, e o etanol R$ 0,31, também por litro. O cálculo foi feito pelo Ministério de Minas e Energia levando em consideração a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu o governo e derrubou políticas estaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da Lei Complementar 194/2022, que obrigou os estados a aplicarem um teto para derivados de petróleo.
Esta medida vem no rastro de uma série de ações do presidente Bolsonaro conter impacto da crise dos combustíveis e consequente inflação sobre sua imagem. As eleições ocorrem em outubro e o presidente tenta a recondução ao cargo. Apesar disso, mantém-se em segundo lugar nas pesquisas divulgadas, figurando na casa dos 30% das intenções de voto e atrás do ex-presidente Lula (PT), que tem conseguido permanecer na casa dos 40%.
Com a mudança, os itens diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte público passaram a ser considerados “essenciais e indispensáveis”. Antes da mudança, eram classificados como “supérfluos”, o que permitia que os estados aplicassem alíquotas acima dos 30% ao valor dos produtos.
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